Cotidiano

O que pode acontecer Juridicamente após uma denúncia de Assédio no Egito

Desde a abolição permitia que estupradores se casem com suas vítimas em 1999, disposições do Código Penal egípcio que criminalizam crimes sexuais contra mulheres foram modificados para melhorar as punições existentes e introduzir novos crimes contra as mulheres.

A base do seguinte artigo será o documento oficial publicado pelo Governo Egípico.

É crime!

De acordo com o artigo 306 do Código Penal, o crime de assédio sexual envolve o assediador (o agressor), a vítima (mulher) e um ato impróprio contra a vontade da vítima.

A definição é um ato impróprio, contra a vontade da vítima.


Assédio Sexual

Delitos Leves

Existem dois tipos de assédio sexual: físico e verbal. O abuso sexual físico é um ato obsceno perpetrado pelo agressor no corpo da vítima ou em seu próprio corpo.

Ou seja, um homem se tocar, insinuar ou tocar a mulher sem sua permissão de maneira obscena. Importante avisar que no Islã não é permitido ao homem tocar em uma mulher que não seja da sua família, isso já se caracteriza como obsceno e desonroso do ponto de vista religioso.


O assédio sexual verbal envolve gestos obscenos e palavras feitas em público.

O Assédio Sexual verbal envolve gestos OU PALAVRAS feitas em PÚBLICO .


O artigo que proscreve assédio sexual visa proteger a dignidade da vítima de qualquer gestos obscenos em público que são considerados ofensivos.

Acadêmicos jurídicos dão exemplos de atos que são considerados assédio sexual físico.

De acordo com o professor Adel Amer, anti-sexual as disposições sobre assédio aplicam-se ao seguinte:

(1) tentativa de beijar a vítima contra a sua vontade;

(2) tocar a vítima;

(3) uma tentativa de tirar a roupa da vítima.

Agressão Sexual

No caso de agressão sexual, ao contrário do crime de estupro, a Câmara Criminal do O Tribunal de Cassação declarou na Resolução nº 289, de 24 de abril de 1950, que não há necessidade de provar que o agressor teve relações sexuais completas com a vítima contra a vontade da vítima.

O agressor pode cometer o crime de agressão sexual tocando fisicamente a vítima com uma ferramenta, suas mãos ou órgãos reprodutivos contra a vontade da vítima.

Além disso, o crime de agressão sexual pode ocorrer em público, como em transporte público ou nas ruas, ou em locais privados, como uma residência ou clínica médica particular. A ofensa de agressão sexual pode ser combinada com o uso da força com o objetivo de suprimir o consentimento da vítima.

Apuração

Depois de concluir o exame das provas e depoimento de testemunha em contravenção ou casos de crime, o Ministério público deve ordenar a extinção do processo se houver insuficiência provas da denúncia.

O Ministério Público tem o direito de libertar o acusado sem fiança a qualquer momento após a anulação do caso.

Se o Ministério público ordenar a anulação de um caso, a vítima deve ser notificada da decisão.

No entanto, se a acusação encontrar provas suficientes contra o suspeito, eles têm o direito de ordenar que o suspeito compareça diretamente perante o tribunal competente. A acusação pode ordenar a detenção do suspeito por até quatro dias. A acusação também pode estender o período de detenção do acusado.

Por fim, os resultados da investigação podem ou não ser divulgados pela acusação.

Em até 30 dias, é possível recorrer a decisão.

Investigação

Os encarregados da aplicação da lei têm o direito, nos termos do artigo 35 do Código de Processo Penal, a solicitar ao Ministério Público que emita um mandado de prisão contra um suspeito. O mesmo o artigo também afirma que a aplicação da lei é responsável por fazer cumprir intimações e prisões
preventivas.

O Artigo 40 proíbe prisões arbitrárias e estabelece que nenhuma pessoa pode ser presa ou
detido sem mandado do Ministério Público.


O Artigo 46 permite que os encarregados da aplicação da lei revistem um suspeito após prendê-lo. Se o suspeito é uma mulher, a busca deve ser conduzida por uma policial.

O Artigo 91 também exige que mandado de busca emitido pelo ministério público antes de entrar e pesquisar locais de residência. Durante essa investigação, membros da polícia podem apreender documentos, armas, ferramentas e qualquer coisa que possa ser usado na prática do ato criminoso, seja uma contravenção ou um crime.

O Tribunal

Existem dois tipos de tribunais segundo o Código de Processo Penal: tribunais de contravenções (que julgam delitos leves), que têm autoridade para julgar crimes considerados contravenções nos termos do Código Penal, e tribunais criminais (tribunais de apelação, câmaras criminais), que decidem sobre qualquer ato considerado crime.

A jurisdição desses tribunais é determinada de acordo com o local onde o crime foi cometido, e onde o acusado reside ou foi preso.O prazo de prescrição é três anos para casos de contravenção e dez anos para crimes.

O Código estabelece os seguintes requisitos, para garantir a justiça do julgamento :

• Todas as audiências do tribunal devem ser conduzidas em público.

• O Ministério Público deve comparecer à audiência do tribunal criminal e o tribunal deve ouvir o alegação da equipe de promotoria.

• O acusado deve estar presente na audiência em casos de crime e contravenção.

• O tribunal deve proferir sua decisão em audiência pública.

• A sentença deve incluir os motivos pelos quais foi elaborada, o tipo de crime e o punição imposta ao arguido.

• Uma cópia da sentença completa deve ser emitida publicamente no prazo de oito dias a partir da data em que é pronunciado.

  • Durante o processo de contravenção e crime, o juiz está autorizado a julgar e selecionar a penalidade com base em seu critério pessoal.

A Pena

A última modificação das sanções ocorreu em junho de 2014, quando o presidente provisório do Egito, Adely Mansour aprovou o Decreto Presidencial nº 50 de 2014, que modificou os artigos 306 do Código Penal, criando penas reforçadas para o ato sexual e o assédio.15 A versão alterada do artigo 306 estabelece que os indivíduos que se envolverem em qualquer tipo de comportamento sexualmente obsceno, seja por meio de gestos físicos ou material transmitido pelos modernos meios de comunicação, são puníveis com pena de prisão não inferior a seis meses ou uma multa de 3.000 libras egípcias (EGP) (aproximadamente US $ 337).

Se o ato sexual o assédio é repetido pelo mesmo indivíduo, a pena é reclusão por um ano e multa de EGP 5.000–10.000 (aproximadamente US $ 563–1.126).

A versão alterada do artigo afirma que se o assédio for feito com a intenção de receber gratificação sexual da vítima, a pena é de reclusão não inferior a um ano e multa de EGP10.000–20.000 (aproximadamente US $ 1.126–2.252).

Além disso, fornece que qualquer indivíduo quem usa coação para receber gratificação sexual é punível com pena de prisão entre dois e cinco anos e uma multa de EGP 20.000–50.000 (aproximadamente US $ 2.252–5.630).

Comparação com o que aconteceria no Brasil

Um conto de Clarice Lispector, narra uma mulher que no trem ouvia seus assediadores falando na língua do “p” seus planos malignos. Ela se lembra da brincadeira de criança, decifra a conversa consegue sair imediatamente na próxima estação e é confundida com uma prostituta, sendo posteriormente presa. Muito simbólico, Clarice escreve a mais de 40 anos e a história sempre se repete.

Importunação Sexual

A legislação brasileira prescreve:

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

No Brasil tem implicações criminais (Importunação Ofensiva ao Pudor) e civis, com a lei geral de proteção de dados, o direito da imagem dela. Bolsonaro, inclusive ao emitir uma frase publicamente misógina a deputada Maria do Rosário, foi condenado em 10 mil reais de danos morais.

No Direito Internacional, o juíz pode reter o passaporte até o término do processo.

A Pena de reclusão é em estabelecimentos de segurança máxima ou média, de um a cinco anos. Podendo ser regime semi-aberto, aberto ou fechado conforme a gravidade.

Agradecimento a Dra. Jurema que nos consultou com informações jurídicas do Brasil, ela é a @juremacintra no Instagram, e é uma advogada que viaja e milita em causas ecológicas e sociais.

assédio sexual é um problema no Egito, e muitos órgãos e entidades vem trabalhando para combater por meio de denúncias. Nem sempre há provas, e raramente ganham repercussão e apoio popular como o caso do médico brasileiro.

Todo assédio deve ser denunciado, e nenhum assédio é maior ou menor que outro, é um crime que deve ser combatido.

É preciso, resistir, divulgar, denunciar, e jamais se calar.

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